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Subsídios para as discussões dos Engenheiros Agrônomos do Incra, da Carreira de Perito Federal Agrário, ativos, aposentados e também os pensionistas, sindicalizados adimplentes ao Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), que se reunirão em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30/10/2017, em atenção ao Edital de Convocação nº 6/2017, que tem como objeto deliberar sobre: Filiação à Pública – Central do Servidor.

Introdução

No dia 7 de agosto de 2017, o SindPFA realizou Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de discutir a importância e a conveniência da filiação do Sindicato a uma central sindical. Naquele momento, não foram feitas deliberações a respeito da adesão a uma central específica, propôs-se apenas a discussão de algumas questões relevantes com relação ao tema. Mas foi feita a apresentação da Pública – Central do Servidor, como uma alternativa dentre tantas centrais sindicais que se formaram ao longo dos anos. Esta foi considerada a opção mais adequada visto que o foco da atuação da entidade é na defesa dos interesses dos servidores públicos e a atuação aparenta ser suprapartidária, o que a diferencia das demais.

A primeira Assembleia trouxe resultado bastante positivo para o debate e a ampla maioria das respostas foi em apoio à proposta de filiação a uma central sindical. Desde então, o SindPFA amadureceu o tema e debruçou-se sobre os questionamentos apresentados. Nessa etapa, restou a convicção de que a filiação é atrativa e o momento para este avanço é bastante oportuno, pois presenciamos cotidianamente uma série de ataques ao serviço público, como a ameaça de adiamento dos reajustes salariais, terceirizações, fim da estabilidade, aumento de níveis, rebaixamento salarial das carreiras e alteração da alíquota de contribuição previdenciária, entre outros. São maldades que nos afetam diretamente e contra as quais não conseguimos lutar sozinhos.

Sobre qual opção a apresentar à categoria, a Direção do Sindicato continua com opinião firme em relação à Pública – Central do Servidor. Essencialmente porque a entidade apresenta-se suprapartidária, pois o SindPFA não iria propor a filiação às centrais tradicionais que têm ligações conhecidas com partidos políticos, o que certamente dividiria a categoria. Definitivamente, não é este o desejo da Diretoria que, na verdade, quer somar forças com outros entes para as grandes lutas do serviço público. Neste sentido, podendo unir-se a uma central que representa especificamente de servidores públicos nos parece o melhor caminho para viabilizar as defesas necessárias a esta categoria.

Diante disso, o SindPFA se esforçou para estudar essa possibilidade e responder as indagações apresentadas na primeira Assembleia, o que faz nos tópicos a seguir.

Definição e finalidade

Extrai-se do art. 1º do seu Estatuto Social que “a Pública – Central do Servidor, cujo lema é “Movimento Permanente em Defesa da Sociedade”, foi criada em 10 de agosto de 2015, por dirigentes e representantes de confederações, federações e sindicatos representativos dos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas, dos Poderes e órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas, das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, inclusive das entidades autárquicas e fundacionais, servidores e empregados públicos”.

No art. 4º, que a Pública – Central do Servidor é constituída como Central Sindical para congregar “entidades classistas sindicais, federativas, confederativas, associativas, movimentos e fóruns, formadas por servidores e empregados públicos, contribuindo com sua organicidade, unidade e estrutura de modo a facilitar a implementação de ações conjuntas”.

Seu Estatuto parece ainda bastante avançado no que se refere à composição da sua Direção, que tem uma série de critérios de elegibilidade, adotando princípios impeditivos de candidaturas, observando e aperfeiçoando os padrões estabelecidos na Lei Complementar nº 135/2010, de 4 de junho de 2010 (Ficha Limpa) e outras normas legais.

A criação da Pública – Central do Servidor não remonta a desarmonia de alguma outra central, mas sim à lacuna de uma central específica para servidores públicos, que entenda e atue nas suas especificidades.

Independência partidária

Evidentemente, a atuação sindical é política. Isso pressupõe diálogo com governantes, gestores, parlamentares, organizações e até mesmo partidos políticos. Todavia, para o bem da sua independência, a atuação político-partidária e ideológica deve ser evitada.

Já no art. 1º do Estatuto da Pública – Central do Servidor, encontramos os seguintes princípios: a “luta contra a ingerência ou interveniência do Estado, da política partidária, das correntes ideológicas e religiosas nas atividades de natureza sindical e respectivas estruturas de representação” e a “exclusividade na gestão profissional do patrimônio e dos fundos de pensão do servidor pelo servidor, ativo ou aposentado, sem interferência político-partidária”. No art. 4º, ainda encontramos como finalidade “desenvolver política de defesa da liberdade e autonomia sindical do setor público, independente, democrático e isento de intervenções político-partidárias”.

Portanto, a entidade baseia-se na atuação independente, algo a ser observado permanentemente.

Quem está na Pública

A Pública – Central do Servidor já reúne mais de 200 entidades representativas de servidores públicos, nas diversas esferas. Chama a atenção um movimento de adesão crescente de entidades que hoje compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Entre elas, a Unacon Sindical, que representa os Auditores Federais de Finanças e Controle, a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor). O próprio presidente do Fonacate, Rudinei Marques, é um dos vice-presidentes da Pública, na condição de presidente da Unacon Sindical. A tendência é que cada vez mais carreiras que compõem o Fonacate também façam parte da Pública.

A organização tem ainda a adesão do Sindilegis, dos servidores do Poder Legislativo Federal, da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e de vários sindicatos estaduais de policiais federais e policiais rodoviários federais.

Filiação, desfiliação e obrigações

A filiação à Central se dá por decisão da Assembleia Geral das entidades, como esta que agora se faz, por tempo indeterminado.

A filiação implicará no repasse de 1% da arrecadação da entidade, o que hoje significa ao SindPFA cerca de R$ 680,00 mensais e está dentro das suas possibilidades. A adesão também não interferirá no trabalho junto ao Fonacate ou na parceria com quaisquer entidades em trabalhos futuros.

A desfiliação, também por decisão de Assembleia, pode ocorrer a qualquer tempo e não acarretará prejuízo ao SindPFA, segundo a Secretaria da Central.

Conclusão

O SindPFA vem amadurecendo e aperfeiçoando coletivamente seu aprendizado na esfera sindical ao longo dos anos. A filiação ao Fonacate, até agora acertada, é parte dessa história e muito contribuiu para o nosso desenvolvimento. A Direção do Sindicato acredita que é hora de dar mais um passo e quer, nesse momento de sérios ataques ao serviço público, somar forças a outras entidades e organizações que entendam o valor do serviço público para a construção e manutenção de um Estado forte, que corresponda às necessidades da sociedade.

Essa procura prezou essencialmente por uma entidade superior que mantenha independência político-partidária e esteja atenta às necessidades do servidor público. O SindPFA encontrou, nesse momento, correspondência entre esses aspectos e os objetivos da Pública – Central do Servidor.

Evidentemente, o Sindicato mantém pleno compromisso com os princípios que lhe regem, nos quais está a “independência e autonomia em relação aos governos, partidos políticos, administrações e entidades dos setores regulados pelas atividades dos Peritos Federais Agrários”. Dessa forma, o Sindicato está resguardado para, a qualquer momento, propor o encerramento desta parceria, se necessário, caso haja violação de seus princípios.

Todavia, considerando todas as nuances e os apontamentos da base na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7/8/2017, parece-nos atrativa e oportuna a filiação à Pública – Central do Servidor, motivo pelo qual o SindPFA submete tal decisão à sua instância máxima: a Assembleia Geral.

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