Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Legislação

11/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Comentário

Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016.

31/05/2017

Ementa

Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.

11/01/2017

Ementa

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.

22/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Comentário

Perpetua o Programa Terra Legal, concebido em 2009 como temporário para regularização fundiária na Amazônia Legal.

15/12/2016

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Comentário

Resultado da PEC 241/2016 na Câmara e 55/2016 no Senado. Estabelece limites para os gastos públicos por 20 anos. Interfere diretamente na concessão de reajustes salariais e realização de concursos públicos. Não afeta o reajuste salarial dos Peritos Federais Agrários até 2019, em vista de ele ter sido sancionado 1 dia antes da promulgação desta EC.

14/12/2016

Ementa

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Comentário

Lei que estabelece o reajuste dos PFAs para os anos de 2017 a 2019 e criação de nova regra de incorporação da GDAPA na aposentadoria. Resultado do Acordo Salarial assinado em 11/5/2016, véspera do impeachment de Dilma Rousseff.

29/09/2016

Ementa

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Comentário

O INCRA passa a ser vinculado diretamente à Casa Civil, “por meio” da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

29/06/2016

Ementa

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Comentário

Resultado da Conversão da Medida Provisória nº 726, de 2016, as primeiras mudanças adminitrativas do Governo Temer. Extingue o Miistério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Transforma o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Cria o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Transfere competências, os órgãos e as entidades supervisionadas do MDA para o MDSA. Coloca como atribuição do Ministério da Cultura a assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Coloca como atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a política de reforma agrária.

27/05/2016

Ementa

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.

Comentário

“Revogado pelo Decreto nº 8865, de 2016”

23/05/2016

Ementa

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Comentário

Posteriormente convertida na Lei 13345/2016. Foi editada por Michel Temer para minimizar repercussão negativa da extinção do Ministério da Cultura na MP 726. Repete (da MP 726) a atribuição do Ministério da Cultura a assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Coloca como atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a política de reforma agrária.