Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Proposições legislativas

23/05/2017

Ementa

Altera a redação da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências, para incluir as agroindústrias como beneficiárias da liquidação e da renegociação de dívidas de crédito rural de que trata.

Autoria

Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)

Onde está

Senado

Situação

07/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Atualizado

01/08/2017

19/04/2017

Ementa

Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Comentário

A Assessoria Jurídica do SindPFA fez análise da constitucionalidade desse projeto. Conheça aqui.

Autoria

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Onde está

Senado

Situação

01/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Atualizado

01/08/2017

28/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que “institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004, e dá outras providências”, para autorizar o desmembramento de financiamento coletivo contratado no âmbito do Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra.

Autoria

Senador José Medeiros (PSD/MT)

Onde está

Senado

Situação

30/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Atualizado

01/08/2017

19/10/2016

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.

Autoria

Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Onde está

Senado

Situação

12/07/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Atualizado

01/08/2017

20/12/2016

Ementa

Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

Autoria

Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Atualizado

01/08/2017

11/04/2017

Ementa

Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Autoria

Deputado Júlio Lopes (PP/RJ)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Apensado ao PL 944/2015

Atualizado

01/08/2017

17/11/2015

Ementa

Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para retirar a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Autoria

Deputado Odelmo Leão (PP/MG)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Atualizado

01/08/2017

26/03/2015

Ementa

Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Autoria

Deputado Alfredo Kaefer (PSL/PR)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Apensado ao PL 427/2015

Atualizado

01/08/2017

02/12/2015

Ementa

Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentário

Regulamenta a Convenção 151 da OIT.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Onde está

Senado

Situação

Aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 5/7/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Atualizado

01/08/2017