Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Carreira

A Carreira de Perito Federal Agrário (PFA) foi criada pela Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 47, de 26 de junho de 2002. É composta atualmente por cerca de 1.150 profissionais, entre ativos e aposentados, todos Engenheiros Agrônomos, que compõem o quadro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), distribuídos por todo o país.

Os PFAs desempenham atividades fins e exclusivas de Estado, previstas na Constituição Federal, fiscalizando o cumprimento da função social do imóvel rural, em nome do Estado brasileiro. São profissionais capacitados que atuam na regularização fundiária, certificação de georreferenciamento de imóveis rurais, avaliação de imóveis rurais de interesse público, dentre outras funções. Estão entre os produtos do trabalho do Perito o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF), documento base dos decretos de desapropriação da Presidência da República, e o Laudo de Avaliação, no qual se atribui o valor da indenização do imóvel a ser desapropriado.

Com os demais profissionais do sistema Confea/Crea, os Peritos Federais Agrários têm um trabalho importante para a governança agrária e a soberania nacional do país e são profissionais essenciais para o cumprimento das atividades finalísticas do Incra, cuja missão precípua é o gerenciamento da estrutura fundiária do país.

Saiba aqui sobre a formação, concursos realizados e movimentações de pessoal na Carreira.