O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) denunciou no Ministério Público do Trabalho as precárias condições de trabalho dos servidores que atuam na Unidade Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Dentre as irregularidades denunciadas, destacam-se a falta de segurança, limpeza, água potável e extintores de incêndio com validade ultrapassada. Também há precariedade nos veículos destinados para o serviço, uma vez que não são submetidos à manutenção desde o ano de 2015. Ainda, o custeio da internet utilizada na prestação de serviço é realizado pelos próprios servidores, pois, embora seja essencial para as atividades, não estava sendo paga pela Administração. Tal precariedade foi tema de uma reportagem de um portal local, veja:

Tais irregularidades, além de comprometem a prestação adequada do serviço, prejudicando toda a população atendida na região, também implicam na inexistência de condições mínimas de trabalho, as quais deveriam ser proporcionadas aos servidores em exercício neste local. Diante disso, o Sindicato apresentou representação objetivando que o Ministério Público do Trabalho instaure procedimento a fim de investigar e adotar as providências cabíveis, visando, assim, a promover as condições adequadas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “cabe ao Poder Público a manutenção do serviço público adequado que, no caso, é impossibilitado diante da falta de instrumentos necessários para o seu desenvolvimento, além de a situação violar direitos fundamentais dos servidores, a justificar a atuação do Ministério Público do Trabalho”.

A Representação foi apresentada junto à Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Dourados e recebeu o número NF 000251.2018.24.001/1.