O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar apoio à mobilização nacional do dia 14 de junho, bem como incentivar os servidores públicos a somarem forças na reivindicação em defesa da Previdência Pública.

A PEC nº 6/2019 sepulta direitos sociais conquistados duramente ao longo da história. A proposta traz perdas irreparáveis aos servidores públicos, tanto para os que ingressaram até 2013, quanto os que já se encontram na Previdência Complementar; mesmo servidores aposentados e pensionistas sofrerão os impactos da reforma, haja vista a majoração de alíquotas e o fim da garantia de reajuste real.

Para além do serviço público, a proposta acarreta retrocesso social sem precedentes, ao minimizar a assistência, praticamente extinguir a previdência rural e impedir a aposentadoria de boa parte da população, especialmente das mulheres, sem condições de cumprir as novas exigências de tempo de contribuição e de idade. Uma vez mais ganham os bancos, que, com a capitalização, passarão a lucrar sobre as parcas economias dos trabalhadores, enquanto a Seguridade Social tem receitas subtraídas.

Por tudo isso, o Fonacate ratifica sua disposição de buscar a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário, mas que, em hipótese alguma, imponha rupturas com o pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, ao tempo em que conclama os servidores públicos e a sociedade em geral a somarem forças na mobilização nacional do dia 14 de junho, máxime na reivindicação em defesa da Previdência Pública.

Brasília, 7 de junho de 2019

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical)

MARCELINO RODRIGUES

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe)