Ementa

Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentário

Regulamenta a Convenção 151 da OIT.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Senado

Situação

Em 3/12/2015 foi aprovada por Comissão em decisão terminativa e encaminhada à Câmara, onde tramita como PL 3831/2015.

Atualizado

01/08/2017

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