21/11/2011
Altera o art. 10 do Decreto n º 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei n º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Dilata prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais.
21/11/2011
Altera o art. 10 do Decreto n º 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei n º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Dilata prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais.
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