05/10/1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
Destaque para Capítulo III (Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária), artigos 184 a 189.
05/10/1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
Destaque para Capítulo III (Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária), artigos 184 a 189.
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