Exercício de outra atividade remunerada pelo PFA
Consulta do Sindicato sobre a legalidade do exercício de atividade remunerada na iniciativa privada.
Trata-se solicitação deste Sindicato para que sua Assessoria Jurídica apresente estudo acerca das vedações aos servidores Peritos Federais Agrários quanto a exercício de atividade remunerada na iniciativa privada.
Para tanto, na solicitação, em anexo, algumas situações fáticas foram apontadas para elucidar e nortear as orientações, como atuação como microempreendedor individual, professor, palestrante e consultor.
A nota técnica, anexa, em resposta é assinada pelos advogados Rodrigo da Silva Castro (OAB/DF nº 22.829) e Adovaldo Dias de Medeiros Filho (OAB/DF nº 26.889).