O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), apresentou parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2007, que fixa teto para criação de cargos em comissão.
Pela proposta, o número total de cargos comissionados fica indexada, em 20%, ao número de servidores efetivos de órgãos ou entidades públicas, sendo que, ao menos, metade desses cargos serão preenchidos por servidores de carreira.
Na justificação apresentada, os autores procuram ressaltar que “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igualdade de oportunidade de acesso a todos os interessados”.
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