Regulamentar a negociação coletiva no serviço público, o direito de greve, a definição de uma data-base e a garantia de reajustes anuais. Esses foram os principais pontos defendidos pelos participantes da audiência pública sobre “Direito de Greve”, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, na manhã desta segunda-feira (1º).

De acordo com o senador Paulo Paim (PT/RS), que também é o presidente da CDH, é preciso fazer o tema andar no Congresso Nacional. “Precisamos chegar a um entendimento para que meu relatório sobre essa proposta possa ser aprovado nas comissões do Senado e seguir para o debate no plenário”, disse.

Paim é o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O PLS é resultado de uma sugestão apresentada pelo Fonacate, elaborada com base na proposta das centrais sindicais e do ex-deputado Roberto Policarpo.

Durante a audiência, o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que tem ficado a cargo do poder Judiciário a decisão sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos. “Se depender da justiça, restará inviabilizado o direito de greve. O judiciário vem adotando severas restrições ao exercício do direito, com aplicação de multas altíssimas aos sindicatos, inclusive gravando bens patrimoniais dos seus dirigentes, em caso de inadimplemento das entidades. A regulamentação da negociação coletiva e do direito greve dará mais garantias aos servidores”, expôs Marques.

Os senadores Hélio José (PSD/DF) e José Medeiros (PPS/MT) também defenderam a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva para os servidores públicos. “Servidor público precisa ser reconhecido, valorizado como aquele que trabalha a favor do Estado. Nada mais justo do que garantir direitos como esses apresentados nessa comissão”, reiterou Hélio José.

O secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, afirmou que o governo reconhece a importância dos sindicatos na representação dos servidores, mas regulamentar a negociação coletiva “é um tema que precisa ser bastante debatido, porque envolve responsabilidades de longo prazo”.

Mendonça disse também que o governo, em especial o ministro Nelson Barbosa, do MPOG, está aberto ao diálogo para temas como a negociação coletiva e citou ainda a liberação para o exercício do mandato classista. “Eu sei que o mandato classista é outro tema importante e de interesse dos servidores públicos. Foi vetado pela presidente Dilma porque tinha alguns ‘exageros’ na redação daquele artigo. Mas há espaço para o debate”, concluiu Mendonça.

Em seus agradecimentos finais, Rudinei Marques lembrou que os servidores não querem sangrar os cofres públicos. “Queremos apenas uma negociação justa e efetiva. A regulamentação da negociação coletiva garantirá um diálogo mais profícuo e com melhores resultados para os servidores públicos, para o governo e para a sociedade.”

Participaram da audiência pública membros das afiliadas ao Fonacate e dirigentes de outras entidades representativas dos servidores públicos e das centrais sindicais.

Com informações: Ascom/Fonacate – Fotos: Ascom/Sindifisco Nacional