O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou Ação Civil Pública (ACP) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo foi motivado por denúncias realizadas pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, em Petrolina, que reclamava da falta de equipamentos de proteção e da precarização do edifício sede e viaturas.

As primeiros denúncias chegaram ao MPT em outubro de 2013. O sindicato apontava falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), extintores de incêndio vencidos e más condições físicas do prédio do instituto. Outros pontos importantes eram a falta de manutenção nos banheiros e as péssimas condições dos veículos disponíveis, que, além de antigos, muitos já se encontravam desativados, por não terem condições de funcionamento.

Foram realizadas audiências junto aos representantes dos trabalhadores e do Incra e, por meio judicial, os sindicalistas conseguiram que o instituto entregasse aos funcionários os EPIs. No entanto, nada foi feito quanto às demais questões, sendo necessária a intervenção do Ministério Público.

Na ação, a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca solicita que a instituição disponibilize apenas veículos em condições seguras de uso e que apresente registros sobre a manutenção desses equipamentos. Ela também pede que sejam fornecidas instalações sanitárias em permanentes condições de manutenção e limpeza; que os pisos, paredes e tetos sejam restaurados; e, por fim, que seja liberado acesso a extintores de incêndio nas normas oficiais vigentes.

Caso a justiça julgue os pedidos do MPT procedentes, o Incra ainda ficaria obrigado a apresentar laudo de vistoria predial que ateste as condições de segurança dos edifícios utilizados em Petrolina, além de pagar multa por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Para garantir que as exigências possam ser cumpridas, a procuradora requer que seja estabelecida multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida e R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.