Quinta-feira, 18 de Abril de 2024

21/11/2011

Ementa

Altera o art. 10 do Decreto n º 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei n º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Comentário

Dilata prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais.