03/05/2016
Regulamenta a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n ° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
03/05/2016
Regulamenta a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n ° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
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