Sábado, 20 de Abril de 2024

03/05/2016

Ementa

Regulamenta a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n ° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.