Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O INCRA passa a ser vinculado diretamente à Casa Civil, “por meio” da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.