Segunda-feira, 15 de Abril de 2024

15/12/2016

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Comentário

Resultado da PEC 241/2016 na Câmara e 55/2016 no Senado. Estabelece limites para os gastos públicos por 20 anos. Interfere diretamente na concessão de reajustes salariais e realização de concursos públicos. Não afeta o reajuste salarial dos Peritos Federais Agrários até 2019, em vista de ele ter sido sancionado 1 dia antes da promulgação desta EC.