Dispõe sobre a remuneração, entre outros, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

Trata do reajuste dos servidores da maior parte do Executivo, que assinaram acordo em 2012. PFAs não assinaram.