Quarta-feira, 24 de Julho de 2024

28/10/2014

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.

Comentário

Resultado da conversão da Medida Provisória nº 650, de 2014. Restabeleceu o reajuste dos PFAs nos anos de 2014 e 2015, editado originalmente na MP 632/2013 que, após emenda substitutiva, foi vetado parcialmente.