Segunda-feira, 27 de Março de 2023

30/12/2014

Ementa

Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Comentário

Lei resultante do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2014, editado para aprovar na LDO 2014 uma exceção para que o reajuste dos PFAs nos anos de 2014 e 2015, editado originalmente na MP 632/2013 e, após veto, reeditado pela MP 650/2014, fosse restabelecido.