Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Lei que estabelece o reajuste dos PFAs para os anos de 2017 a 2019 e criação de nova regra de incorporação da GDAPA na aposentadoria. Resultado do Acordo Salarial assinado em 11/5/2016, véspera do impeachment de Dilma Rousseff.