Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023

25/11/1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Transforma o MEPF e Ministério da política Fundiária e Agricultura Familiar – MPFA.