Quarta-feira, 24 de Julho de 2024

24/12/2013

Ementa

Dispõe sobre remuneração, entre outras, da Carreira de Perito Federal Agrário; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

Comentário

Tratava do reajuste dos PFAs para os anos de 2014 e 2015, em cumprimento ao acordo salarial assinado em dezembro/2013. Em sua tramitação, no entanto, sofreu a aprovação de uma emenda substitutiva, que retirou o reajuste acordado do texto para inserir novos valores a todos os servidores do Incra; texto que, em seguida, foi vetado por não ter amparo de negociação nem orçamentário. O reajuste foi reeditado na MP 650/2014.