Quinta-feira, 18 de Julho de 2024

30/06/2014

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Comentário

Editado para restabelecer o reajuste dos PFAs nos anos de 2014 e 2015, editado originalmente na MP 632/2013 que, após emenda substitutiva, foi vetado parcialmente. Convertida na Lei nº 13.034, de 2014.