Quinta-feira, 18 de Julho de 2024

12/05/2016

Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Comentário

Posteriormente convertida na Lei 13341/2016. São as primeiras mudanças adminitrativas do Governo Temer. Extingue o Miistério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Transforma o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Cria o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Transfere competências, os órgãos e as entidades supervisionadas do MDA para o MDSA. Coloca como atribuição do Ministério da Cultura a assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Coloca como atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a política de reforma agrária.