Segunda-feira, 15 de Abril de 2024

23/05/2016

Ementa

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Comentário

Posteriormente convertida na Lei 13345/2016. Foi editada por Michel Temer para minimizar repercussão negativa da extinção do Ministério da Cultura na MP 726. Repete (da MP 726) a atribuição do Ministério da Cultura a assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Coloca como atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a política de reforma agrária.