Sábado, 20 de Abril de 2024

22/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Comentário

Perpetua o Programa Terra Legal, concebido em 2009 como temporário para regularização fundiária na Amazônia Legal.