Sexta-feira, 12 de Julho de 2024

29/06/2011

Ementa

Aprova os critérios e procedimentos de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, instituída nos termos do artigo 15, da Lei nº 11.090/05, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, instituída nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.550/02, regulamentados pelo Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010.