Ementa

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Comentário

Trata-se da Reforma da Previdência.

Autoria

Poder Executivo

Câmara dos Deputados

Situação

Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Atualizado

01/08/2017

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