Quinta-feira, 23 de Maio de 2024

18/11/2014

Ementa

Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria

Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Atualizado

01/08/2017