Domingo, 14 de Abril de 2024

02/12/2015

Ementa

Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentário

Regulamenta a Convenção 151 da OIT.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Onde está

Senado

Situação

Aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 5/7/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Atualizado

01/08/2017