Segunda-feira, 27 de Março de 2023

11/04/2017

Ementa

Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Autoria

Deputado Júlio Lopes (PP/RJ)

Onde está

Câmara dos Deputados

Situação

Apensado ao PL 944/2015

Atualizado

01/08/2017