Domingo, 14 de Abril de 2024

19/04/2017

Ementa

Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Comentário

A Assessoria Jurídica do SindPFA fez análise da constitucionalidade desse projeto. Conheça aqui.

Autoria

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Onde está

Senado

Situação

01/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Atualizado

01/08/2017