Domingo, 14 de Abril de 2024

Aplicação do salário mínimo profissional

Consulta sobre a possibilidade de ajuizar ação relativa à extensão do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 para os Peritos Federais Agrários (PFAs).

Consulta sobre a possibilidade de ajuizar ação relativa à extensão do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 para os Peritos Federais Agrários (PFAs).

O resultado mostra entendimento jurisprudencial contrário à extensão do salário-mínimo profissional aos servidores públicos federais, estes regidos pelo Regime Jurídico Único e com plano de carreira definido, e que o valor definido na Lei nº 4.950-A/66 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

É assinada pelos advogados Rodrigo Peres Torelly (OAB/DF n.º 12.557) e Luísa Nunes de Castro Anabuki (OAB/DF nº 39.958), do escritório Alino e Roberto & Advogados.