Consulta sobre a legalidade da contratação temporária de profissionais por meio da Portaria Interministerial nº 142, de 29 de abril de 2013, para o Programa Terra Legal.
Consulta do SindPFA sobre a legalidade da contratação temporária de 150 (cento e cinquenta) profissionais por meio da Portaria Interministerial nº 142, de 29 de abril de 2013. As contratações foram realizadas por meio de processo seletivo e para execução de atividades inerentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, sob responsabilidade da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos da lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009.
A resposta, assinada pelos advogados Rodrigo Peres Torelly (OAB/DF n.º 12.557) e Luísa Nunes de Castro Anabuki (OAB/DF nº 39.958), do escritório Alino e Roberto & Advogados, foi positiva ao SindPFA, que representou junto ao Ministério Público Federal contra a seleção. Este, por sua vez, embora tenha acolhido os argumentos de sobreposição de atividades, entendeu que a contratação encontrava respaldo na Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009. O SindPFA recorreu, sem sucesso.