Consulta feita à Assessoria Jurídica acerca da possibilidade do ajuizamento de ação visando à suspensão de novas nomeações de Superintendentes face a normativa existente no tema.
O Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 19991, dispõe sobre o provimento do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, e dá outras providências. A Portaria MDA nº 99/2000, que o regulamentou, foi revogada pela Portaria MDA nº 267, de 6 de dezembro de 2001 3, que por sua vez foi também revogada pela Portaria MDA nº 5, de 10 de janeiro de 2002.
Trata-se, portanto, de consulta feita à Assessoria Jurídica acerca da possibilidade do ajuizamento de ação visando ao regramento de nomeações de Superintendentes face a normativa existente no tema.
Assina a Nota Técnica, anexa, a advogada Raquel Perrota (OAB/DF 30.833).