Domingo, 18 de Abril de 2021

Fornecimento de EPIs

Consulta sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela Administração Pública e a validade da recusa de prestação de serviço se não fornecidos.

Consulta do SindPFA sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela Administração Pública, bem como a possibilidade de ajuizamento de ação judicial obrigando-a a disponibilizá-los aos servidores e a validade da recusa de prestação de serviço se não fornecidos.

A resposta é assinada pelos advogados Rodrigo Peres Torelly (OAB/DF n.º 12.557) e Luísa Nunes de Castro Anabuki (OAB/DF nº 39.958), do escritório Alino e Roberto & Advogados.

Essa demanda resultou no ingresso da Ação Civil Pública nº 0058255-77.2014.4.01.3400.