O Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi aprovado na tarde desta terça-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), segue agora para sanção presidencial. A matéria contou ainda com o apoio de deputados como André Figueiredo (PDT/CE), Alice Portugal (PCdoB/BA), Betinho Gomes (PSDB/PE) e Erika Kokay (PT/DF).

Dirigentes das entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) acompanharam a sessão e agradeceram aos parlamentares por apoiarem a regulamentação da negociação coletiva no serviço público.

Para o secretário-geral do Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins, a aprovação da proposta é uma importante vitória para os servidores e para o serviço público. “Num momento de grande ataque ao funcionalismo, é inegável essa vitória para todas as categorias. Será um instrumento com vistas a dar mais segurança jurídica, ainda mais num cenário como este em que estamos vivendo, em que se tem a discussão de postergação de reajuste, do descumprimento de acordos. A negociação coletiva é uma guarida essencial para o setor público e fortalece o movimento sindical dos servidores públicos no Brasil”, enfatizou Martins.

Já o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, afirmou que o PL 3831/2015 abre outro patamar de diálogo entre os servidores e a administração pública. “Esperamos que daqui pra frente projetos que digam respeito aos servidores e ao serviço público sejam levados à mesa de negociação para que possamos opinar, discutir e aprofundar o debate com o governo antes mesmo de que essas propostas sejam encaminhadas ao Congresso.”

Marques disse ainda que a aprovação do projeto representa um grande avanço institucional, porque “até então não tínhamos no Brasil uma lei que garantisse a negociação coletiva no serviço público. Agora temos que lutar para que ela seja implementada da forma mais plena possível”.

Histórico
Fruto de um acordo iniciado no Senado Federal em 2015, àquela época Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia, a negociação coletiva na administração pública foi um grande consenso entre as entidades representativas dos servidores públicos, centrais sindicais e os senadores.

Vários projetos tentavam regulamentar o direito de greve, sem observar a precedência do tema da negociação coletiva. Foi então que o senador Anastasia ouviu as entidades, desapensou propostas e acelerou a tramitação do projeto de negociação, dando sequência ao processo de internalização da Convenção OIT 151 no Brasil.

Após a sanção presidencial da matéria, o Fonacate passará a atuar pelo projeto de lei de greve dos servidores públicos (clique aqui e conheça o PLS 287/2013 elaborado pelo Fórum).