A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) acompanharam a votação e auxiliaram na articulação junto aos parlamentares pela aprovação da matéria.

“O PL 3831/2015 estabiliza a relação de trabalho na administração pública, abre um canal de diálogo democrático e reduz a judicialização de conflitos, além de atender os preceitos da Convenção 151 da OIT, ratificada há tempos pelo Brasil”, afirmou o secretário-geral do Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins.

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) também trabalhou no convencimento junto ao governo pela aprovação do PL 3831/2015 na CTASP. “Muitos ainda não compreenderam a importância dessa proposta. Ela não vai beneficiar apenas os servidores, mas toda a Administração e os cidadãos porque, por meio da negociação, evitaremos embates e greves e conseguiremos identificar problemas para, então, apontar juntos uma solução. Essa é, além de tudo, uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores”, declarou o senador.

O Fonacate defende o projeto desde sua tramitação no Senado. Para o presidente do Fórum, Rudinei Marques, “o PL vai prevenir os conflitos na administração pública, o que também vai resultar na economia de recursos públicos. Afinal, temos que mudar essa cultura de que tudo se resolve no Judiciário. A proposta também vai reduzir a incidência de greve de servidores e empregados públicos e traz luz à gestão de conflitos”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do projeto na CTASP, foi uma grande defensora do funcionalismo público. “Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”, enfatizou a parlamentar durante a leitura de seu parecer.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitará em caráter conclusivo.

Fonte: Ascom/Fonacate