Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2022

Fonacate defende mudanças na reforma Previdência
Substitutivo do Dep. Arthur Maia comete abusos em relação a servidores públicos, diz Presidente do Fórum

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), tem mantido reuniões com deputados, de diversas bancadas, tratando dos destaques de votação em separado (DVS) que podem ser apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência.

“O objetivo da nossa visita aos parlamentares foi o de garantir alguns DVS”s que corrigissem os abusos cometidos no substitutivo em relação aos servidores públicos. Uma das propostas foi um destaque supressivo do paragrafo 5º do artigo 2º do substitutivo do relator Arthur Maia, que trata das regras de transição”, explicou Rudinei Marques, presidente do Fórum.

De acordo com análise do Fórum e suas afiliadas, tanto os servidores públicos que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados com a reforma.

“Não vamos aceitar uma proposta que traz perdas significativas aos servidores públicos. Vamos continuar na luta, cobrando o debate junto ao governo federal para a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário”, afirmou o presidente do Fonacate.

A votação do texto principal e dos destaques ao substitutivo do deputado Arthur Maia (PPS/BA) iniciou nesta quarta-feira, 3/5, na Comissão Especial da PEC 287/2016.

Em 26 de abril, antes das mobilizações do dia 28, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) já havia divulgado Nota de Repúdio ao substitutivo do deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

No documento, a entidade afirma que o texto do relator traz perdas significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. “Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados.”

Leia abaixo o documento na íntegra.


NOTA DE REPÚDIO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta seu mais veemente repúdio ao substitutivo do deputado Arthur Maia à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

Se a proposta original já implicava imenso retrocesso social, o novo texto traz perdas ainda mais significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados. Para além do serviço público, trabalhadores da iniciativa privada, do campo e das cidades, também arcarão com o custo da má gestão, dos desvios e das fraudes, e da corrupção que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos todos os anos.

Por tudo isso, o FONACATE: 1) ratifica sua disposição de buscar a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário, mas que, em hipótese alguma, imponha rupturas com pacto social firmado na Constituição Cidadã; 2) conclama os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada a aderirem à Greve Geral do dia 28 de abril, bem como às mobilizações subsequentes, a fim de reverter essa acintosa tentativa de subtrair direitos sociais do povo brasileiro.

Brasília, 26 de abril de 2017.

RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil


Com informações da Ascom/Fonacate.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo