Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate foi realizada nesta terça-feira, 12/5, e contou com a presença do Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, Leonardo Queiroz.

O Projeto de Lei (PL) 3351/2012, que define, para efeito do disposto no artigo 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, foi um dos principais debates.

O objetivo do Fonacate é elaborar uma nova proposta para ser apresentada no Congresso. Foi aprovado na Assembleia que o Fórum irá elaborar a minuta de um projeto de lei que defina as atividades consideradas exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tal atividade, para ser apresentado na Câmara até o começo de julho deste ano.

Na reunião também foi definido que o Fonacate irá apoiar as afiliadas na campanha salarial de 2015. A Diretoria Executiva irá encaminhar um ofício, que será assinado por todas as entidades, ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa, reiterando a preocupação das carreiras de Estado com o projeto de terceirização das atividades fins do serviço público; solicitando a liberação para o exercício de mandato classista dos servidores públicos com ônus para a Administração Pública; e, por fim, pedindo que o governo garanta a valorização remuneratória dos servidores públicos.

A Assembleia também tratou da 4ª Conferência das Carreiras Típicas de Estado, que acontecerá nos dias 16 e 17 de junho, no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que contará com o Presidente do SindPFA Sávio Feitosa como presidente da mesa Direitos do trabalhador do Serviço Público.

Com informações da Ascom/Fonacate.