Domingo, 27 de Novembro de 2022

Imprensa dá destaque ao dia de mobilização anunciado pelo Fonacate
Fonacate na mídia

CORREIO BRAZILIENSE

Sindicato vai à Justiça

O congelamento dos reajustes dos servidores, em 2018, se passar pelo Congresso, deverá ser condenado pelo Judiciário, segundo estudos de várias entidades sindicais. Elas apontam que a medida anunciada pelo governo, para economizar R$ 5,1 bilhões, é inconstitucional e já foi reprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar uma ação de professores do Maranhão, o STJ obrigou o governo do estado a cumprir o acordo por entender que, na data de publicação da lei, “o  reajuste passou a integrar o patrimônio jurídico dos professores”.

Para o STJ, a administração não poderia ter revogado o pagamento “em desrespeito aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”. Eventual omissão na execução da lei caracteriza, lembrou o STJ, “crime de responsabilidade do administrador”.

Para os representantes de classe do funcionalismo, o governo não tem amparo sequer na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela determina que, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite prudencial, “será vedada a concessão de aumentos/reajustes a servidores públicos”, ou seja, o governo pode não dar aumento, mas está impedido de suspender os que já foram concedidos.

O Plenário do STF também decidiu de forma semelhante, ao reconhecer o direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins (TO). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade do não pagamento. Questionado, o Ministério do Planejamento não explicou como será concretizado esse adiamento dos reajustes acordados depois de mais de dois anos de negociação. Por meio de nota, informou que “a medida constará de ato juridicamente fundamentado, ainda a ser encaminhado ao Congresso Nacional para análise e aprovação”.

De acordo com Carlos Silva, vice-presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), quando o adiamento dos reajustes começou a ser ventilado, o Fórum pediu explicações ao Planejamento, mas não recebeu resposta. O ministério apenas informou quanto deixará de desembolsar, mas não

explicou a metodologia a ser aplicada.

R$ 5,1 bilhões

Economia que o governo quer obter, em 2018, com o adiamento do reajuste salarial dos servidores civis.

AGÊNCIA VEJA ON LINE

Servidores aprovam mobilização contra adiamento de reajuste

Os servidores de carreiras típicas de Estado, como magistrado, advogado da União e auditor fiscal, preparam uma mobilização contra as medidas anunciadas ontem pela equipe econômica para reduzir gastos com pessoal. O plano é realizar uma mobilização entre os dias 28 e 31 de agosto em protesto contra o pacote que afeta o funcionalismo.

Entre as medidas anunciadas está o adiamento do reajuste salarial de 2018 para 2019, limitação dos salários iniciais a 5.000 mensais e aumento da alíquota de contribuição ao regime geral de previdência de 11% para 14% para remunerações acima de 5.300.

Em assembleia geral realizada ontem, o Fonacate (Fórum das Carreiras de Estado) aprovou que se a mobilização contra as medidas do governo não derem resultado, as categorias devem decidir uma greve geral – em data a ser definida.

O Fonacate também ameaça entrar com ações judicias contra o governo, além de denunciar o Executivo para organismos internacionais.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate, questiona a quebra da segurança jurídica, já que o reajuste foi aprovado em lei. “A jurisprudência diz que uma vez publicada a lei de reajuste, tem-se o direito adquirido. Não vamos ficar parados”, afirmou em nota.

As medidas que afetam o funcionalismo foram anunciadas ontem pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Fazenda) junto com a elevação da meta de déficit primário de 2017 e 2018 para 159 bilhões de reais.

Em 10 anos, segundo Oliveira, a reorganização de carreiras no funcionalismo deverá gerar uma economia acumulada de 70 bilhões de reais.

Segundo ele, hoje os funcionários públicos ganham mais que os profissionais em cargos equivalentes do setor privado. Para diminuir a diferença, o governo quer criar um estágio probatório para o serviço público. Durante esse estágio, os servidores não poderão ganhar mais de 5.000 reais.

“O governo paga hoje o dobro, às vezes o tripo, do que o mercado privado”, afirma Oliveira.

Outra medida é ampliar o número de níveis para subir na carreira de nove para cerca de 30. Oliveira afirma que isso melhora a gestão de pessoal do serviço público. “Hoje, a imensa maioria está no topo e não tem perspectiva de crescimento. A ampliação de níveis traz um efeito importante em motivação e dedicação.”

AGÊNCIA VALOR ECONÔMICO

Servidores públicos planejam mobilização contra adiamento de reajuste

Ontem, o Fonacate, organização que reúne sindicatos de servidores públicos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, aprovou em assembleia extraordinária a realização de mobilizações nacionais contra a decisão anunciada pelo governo federal de postergar o reajuste de salários dos servidores civis, de 2018 para 2019.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle), avalia que o governo poderá ter dificuldades para implementar algumas medidas anunciadas. Ele citou, entre elas, o teto remuneratório de até R$ 5 mil para servidores em início de carreira, diante da necessidade de atrair profissionais qualificados para áreas complexas como a diplomacia e analistas do Banco Central (BC) e do Tesouro Nacional.

Além do adiamento dos reajustes, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, anunciaram a proposta para que os salários iniciais no Executivo sejam limitados a R$ 2,8 mil (nível médio) e R$ 5 mil (nível superior); a alteração da alíquota de contribuição previdenciária de forma progressiva, para até 14%; a redução de gastos com a ajuda de custo e o auxílio-moradia; e a extinção de 60 mil cargos vagos.

“Passamos dois anos negociando com o governo, participando de diversas reuniões no Ministério do Planejamento, realizando assembleias com nossas categorias, para agora o governo decidir, no meio do caminho, que não vai pagar o que foi acordado. Onde fica a segurança jurídica?”, questionou Rudinei Marques. “A jurisprudência diz que uma vez publicada a lei de reajuste, tem-se o direito adquirido. Não vamos ficar parados”, disse o sindicalista, conforme o site do Fonacate.

Na visão do sindicalista, a postergação de reajustes pode criar um “esqueleto no armário” para a próxima administração, com aumento de custos, caso o governo seja obrigado pela Justiça a pagar juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e custos judiciais aos trabalhadores.

“Acompanhamos com atenção e apreensão a crise econômica e fiscal, e sabemos que é o momento de fazer um ajuste nas contas, mas o governo resolveu escolher o servidor como ‘bode expiatório’ da crise num momento em que despeja bilhões de reais para obter apoio político para a manutenção do poder”, afirma Marques.

O governo também aumentou na terça-feira a meta de déficit fiscal do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para R$ 159 bilhões neste ano e no próximo.


AGÊNCIA GLOBO.COM

Sindicatos querem ir à Justiça e prometem greve contra ajuste fiscal

Após o governo anunciar uma série de mudanças que afetam as regras do funcionalismo público, sindicatos de servidores começaram a se manifestar. Já há casos de entidades dispostas a levar a questão à Justiça, como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), ou mesmo prometer greve e manifestações, como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condserf). As principais críticas são ao adiamento do reajuste salarial e ao aumento da contribuição previdenciária que, na avaliação da entidade, representa uma redução indireta de salário.

Segundo Flavio Werneck, vice-presidente da Fenapef, a entidade acionou o departamento jurídico para estudar as possibilidades de contestar as medidas, assim que elas se concretizarem (ainda não se sabe se por meio de projeto de lei ou medida provisória). A estratégia deve ser protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e uma ação em primeira instância, para tentar garantir uma medida liminar, de urgência, que impeça as mudanças.

Em nota, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que reúne carreiras de gestão, como funcionários do Banco Central, e auditores da Receita Federal, também criticou a medida.

“Sem desconhecer a séria crise por que passa o Brasil, as entidades que compõem o Fonacate entendem que a precariedade das contas públicas do Governo brasileiro deve ser atribuída às suas reais justificativas. Ao mesmo tempo em que anuncia o “pacote de maldades” ao funcionalismo público, o Governo trabalha no Congresso Nacional para a aprovação de um perdão de dívidas de cerca de R$ 543 bilhões, por meio do novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS), a criação de um fundo para financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,7 bilhões e a liberação de bilhões em emendas parlamentares”, afirma o documento.

Fonte: Correio Braziliense / Agência Veja / Agência Valor /Agência O Globo

Por NATALIA RIBEIRO PEREIRA

Assessora de Comunicação