O projeto de lei (PL) 3.831/2015, que trata da negociação coletiva na administração pública, foi debatido na audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara na tarde desta terça-feira (27).

Dirigentes de entidades de classe dos servidores públicos defenderam a urgência da regulamentação da matéria, cujo parecer de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) será votado amanhã (28/6), às 10h, na Comissão.

Ao abrir a mesa de debates Alice Portugal fez uma leitura prévia do seu relatório e ressaltou que se trata “de um projeto crucial para os servidores públicos”.

“Essa proposta veio do Senado e já tramita há algum tempo na Câmara. O PL 3831 pretende viabilizar a negociação coletiva no funcionalismo público, que deve ter um modelo diferente ao que é aplicado na iniciativa privada. A proposta pode ainda não ser a ideal, mas dará garantias à negociação coletiva dos servidores”, explicou a parlamentar.

Centrais sindicais, representantes das carreiras de Estado, do Ministério Público do Trabalho, das instituições de ensino superior públicas e da sociedade civil organizada acompanharam os debates. Muitos deles defenderam ainda que o Brasil complemente o processo de internalização da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito de sindicalização e das relações de trabalho na administração pública.

“O Brasil se comprometeu com a Convenção 151 da OIT e precisa efetivar essa regulamentação”, cobrou Noêmia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Já o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, alertou para os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu o novo regime fiscal. “Só teremos negociação coletiva se todos os servidores públicos se unirem e derrubarem a Emenda Constitucional 95. Temos que centrar fogo nessa emenda, do contrário ficaremos 20 anos amargando reajustes de no máximo 1%”, enfatizou. A afirmação considera a limitação imposta pela EC 95 de expansão de gastos atrelada à inflação do ano anterior, subtraída do percentual relativo ao crescimento vegetativo da folha de pagamento da União.

Quanto ao PL 3831, Marques disse que as carreiras de Estado concordam com a imediata aprovação da matéria e elencou pontos da proposta que considera essenciais para dar celeridade ao processo de negociação: “O PL vai prevenir os conflitos na administração pública, o que também vai resultar na economia de recursos públicos. Afinal, temos que mudar essa cultura de que tudo se resolve no Judiciário. A proposta também vai reduzir a incidência de greve de servidores e empregados públicos e traz luz à gestão de conflitos”.

Ao falar sobre as dificuldades de negociação nos últimos anos, o presidente do Fonacate citou carreiras que começaram a campanha salarial em março de 2015 e até hoje não resolveram o processo. “Esse PL vai diminuir essas ocorrências porque obriga o governo a sentar e ouvir as demandas dos servidores.”

Por fim, Rudinei Marques registrou a solidariedade de todos os dirigentes de classe ao presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, que foi submetido a um processo de apuração ética, acusado de deslealdade e de causar dano à imagem da Receita Federal do Brasil (RFB), depois de dar entrevistas à imprensa manifestando-se sobre a Lei de Repatriação e a denominada lista das Pessoas Politicamente Expostas (veja mais aqui).

“Nenhum dirigente de classe pode ter o seu direito de expressão atacado dessa maneira. O Fonacate repudia qualquer tentativa de censura às atividades sindicais e associativas”, concluiu Marques.

Também participaram dos debates o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Jordan Alisson Pereira; o diretor de relações intersindicais da Fenafisco, Francelino Valença; e o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Luiz Henrique Behrens.

Com informações: Ascom/Fonacate. Foto: Ascom/Sinal e Fonacate.