Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2022

Nota de apoio ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)
Entidade denunciou irregularidades que levaram à Operação Carne Fraca e luta pelo fim das indicações políticas para cargos técnicos

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA, entidade representativa dos Engenheiros Agrônomos da Carreira de Perito Federal Agrário, lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, filiada ao Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, manifesta apoio ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – Anffa Sindical na defesa da inspeção de produtos de origem animal no Brasil.

É da Anffa Sindical, que apoia a ação investigatória da Polícia Federal, a autoria da denúncia que desencadeou a operação Carne Fraca, deflagrada em 17/3. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário denunciante, Daniel Gouvea Teixeira, é o atual Delegado Sindical da entidade no Estado do Paraná. As denúncias constam de processo administrativo que tramita no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) desde 2010.

Por isso, de igual modo, o SindPFA rechaça qualquer tentativa de generalização a todos os Auditores Fiscais Federais Agropecuários da prática de irregularidades patrocinadas por agentes revestidos de poder por apadrinhamento político, ao largo de critérios técnicos e de meritocracia. “Alguns são servidores da Carreira, mas estão lá por indicação política, portanto nós não temos compromisso com eles”, disse o Presidente da Anffa Sindical, Maurício Porto, em reunião do Fonacate, no dia 28/3.

Notadamente, as indicações políticas para cargos técnicos no corpo do Estado são nocivas às boas práticas da Administração Pública e aos princípios constitucionais que a regem, de modo que se lamenta a perpetuação dessa prática que tem trazido prejuízos a toda a sociedade.

Exemplo disso é a Superintendência Federal da Agricultura do Estado de Goiás, cujo titular – envolvido na operação da PF – foi indicado pelo Deputado Federal Jovair Arantes, o mesmo que mantém no Incra o seu sobrinho e dentista, Rogério Arantes, na Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, a qual tem como atribuições o cadastro e a certificação do georreferenciamento de imóveis rurais e o controle de aquisições/arrendamentos estrangeiros, por exemplo, atividades estas que exigem elevado conhecimento técnico.

Casa Civil e Presidência do Incra ignoram há muito tempo normativos como o Decreto nº 3.135/1999, que determina que os superintendentes regionais do órgão sejam escolhidos dentre servidores da Autarquia em seleção interna fundamentada no mérito profissional, bem como a decisão plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) nº PL-0895/2014, que estabelece que os cargos da área de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento sejam ocupados por profissionais do sistema da Engenharia, consoantes à Lei nº 5.194/1966 e a Resolução nº 430 do mesmo Conselho.

São inúmeros os exemplos que repetidamente se vê – tanto no órgão central, como em diversas superintendências regionais espalhadas em todas as unidades da federação – de cargos que exigem conhecimento técnico serem ocupados por quem não tem formação acadêmica e experiência de gestão compatíveis com a função.

Portanto, o SindPFA endossa o apoio ao trabalho da Anffa Sindical no sentido de que cargos de gestão sejam ocupados por servidores públicos selecionados por meio de processos meritocráticos, por competência técnica, contribuindo para o fim de influências políticas. Não só isso, como também faz coro à iniciativa ao lembrar que também esta entidade luta há muito tempo pelos mesmos objetivos, já tendo lançado a Campanha pela qualificação do perfil dos gestores do Incra, tão velha e tão atual.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo