O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria. A proposta apresentada pelo governo foi elaborada de forma açodada, sem debates abertos e sem estudos técnicos que a pudessem sustentar.  Não há justificativas plausíveis, por exemplo, para o tratamento não isonômico dispensado às diferentes categorias do serviço público.

É fundamental que esse tema seja amplamente discutido com todos os setores da sociedade, pois está em questão a concepção de Estado que estamos construindo para o futuro do país. A evolução demográfica da Nação encaminha para que sejam feitos ajustes. Mas a sociedade brasileira necessita ter garantidos seus direitos de proteção social e de vida digna, da mesma forma que precisamos garantir espaço para os jovens ingressarem no mercado de trabalho, com possibilidades de terem uma vida saudável e digna após a sua aposentadoria.

Antes de apresentar medidas somente restritivas e redutoras de benefícios, o Governo tem também que formular propostas de aperfeiçoamento no lado das receitas, recuperando a dívida ativa, combatendo a sonegação das contribuições, revisando os programas de incentivo que retiram recursos destinados às aposentadorias e deixando de se apropriar de 30% das contribuições sociais para gerar superávits destinados ao serviço e amortização da paquidérmica dívida pública.

Por isso, o FONACATE entende que o Governo Federal e o Congresso Nacional deveriam abrir espaço efetivo de debate, para que as entidades representativas dos trabalhadores possam contribuir na busca de alternativas à proposta apresentada. Como carreiras de Estado, levaremos nossa contribuição para aprimorar o texto original, de forma que não atente contra o Pacto Social estabelecido na Constituição Cidadã.

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Compõem este Fórum:

• AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
• ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
• ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
• AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
• ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
• ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
• ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
• ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
• ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
• AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
• APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
• ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
• AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
• CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
• FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
• FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
• FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
• SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
• SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
• SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
• SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
• SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
• SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
• SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
• UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
• UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil