O Ministério do Planejamento emitiu no dia 4 de janeiro mensagem aos dirigentes de Recursos Humanos da Administração Pública Federal informando que foram adotadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial que manda pagar os reajustes constantes na Lei 13.371/2016. Dessa forma, confirma para a folha deste mês o seu pagamento.
A medida cautelar foi proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/DF, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e na qual o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) atua como amicus curiae. Ela suspende a Medida Provisória nº 805/2017, que adiava para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais previsto para janeiro de 2018, entre eles os Peritos Federais Agrários.
Para saber os valores dos reajustes, clique aqui.
Veja o comunicado do Planejamento abaixo.
Comunicado nº 559121-SGP_MPCoordenador Executivo