Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quarta, 31/12, a Lei 13.067/2014, resultante da sanção integral do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2014.
O projeto supera uma limitação de prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 que impediu a Medida Provisória 657/2014 (posteriormente Lei 13.034/2014) de produzir efeitos práticos, o que suspendeu o reajuste dos Peritos Federais Agrários de julho a dezembro de 2014.
A sanção era a última etapa a ser vencida para que fosse autorizado o pagamento do reajuste retroativo, prometido em folha suplementar até o dia 15 de janeiro. O reajuste de 2015 já está garantido na LDO do respectivo ano.
A novela envolvendo o reajuste dos PFAs teve requintes de crueldade: os profissionais viram a MPV 657 ser aprovada no seu último dia de vigência, o PLN 5 ser aprovado na última sessão do Congresso e sua sanção publicada no último dia do ano.
Não obstante, agora é, enfim, etapa vencida. Veja abaixo a publicação.
Coordenador Executivo