Domingo, 27 de Novembro de 2022

PLN 5/2014 é sancionado pela Presidente da República
Projeto que autoriza pagar o reajuste retroativo agora é Lei

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quarta, 31/12, a Lei 13.067/2014, resultante da sanção integral do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2014.

O projeto supera uma limitação de prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 que impediu a Medida Provisória 657/2014 (posteriormente Lei 13.034/2014) de produzir efeitos práticos, o que suspendeu o reajuste dos Peritos Federais Agrários de julho a dezembro de 2014.

A sanção era a última etapa a ser vencida para que fosse autorizado o pagamento do reajuste retroativo, prometido em folha suplementar até o dia 15 de janeiro. O reajuste de 2015 já está garantido na LDO do respectivo ano.

novela envolvendo o reajuste dos PFAs teve requintes de crueldade: os profissionais viram a MPV 657 ser aprovada no seu último dia de vigência, o PLN 5 ser aprovado na última sessão do Congresso e sua sanção publicada no último dia do ano.

Não obstante, agora é, enfim, etapa vencida. Veja abaixo a publicação.

Por KASSIO ALEXANDRE BORBA

Coordenador Executivo

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