Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2022

Prazo encerrado: Governo federal não apresenta proposta de recomposição salarial dos servidores públicos federais

Encerrou-se nesta segunda-feira (4) o prazo legal para concessão de recomposição salarial dos servidores públicos federais sem que o governo federal se manifestasse acerca da pauta e apresentasse alguma proposta ao Congresso Nacional. 

É a primeira vez, em 20 anos, que o governo federal não concede reposição alguma das perdas inflacionárias aos servidores civis. O ato é inconstitucional e contraria o que está previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 

Diante disso, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), composto por 36 entidades associativas e sindicais, que representam mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, emitiu nota pública para expressar a indignação da categoria diante do congelamento salarial dos servidores civis por parte do governo federal. 

Confira aqui a íntegra da nota. 

A única alteração foi a revisão do valor de diárias, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da sexta-feira, 1º de julho, veja aqui o Decreto.