Seminário realizado na tarde desta terça-feira (9), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, debateu propostas e caminhos para o funcionalismo público brasileiro diante do atual cenário de crise.

Uma iniciativa da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), o evento lotou o auditório Nereu Ramos.

Não faltaram críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC hoje é a de número 55/2016 e está sendo debatida no Senado Federal.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) disse que “essa proposta vai resultar num caos do serviço público, levará a caminhos como a terceirização e a precarização das funções públicas”.

Em sua fala, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Nilton Paixão, disse que a entidade já está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC 55. “Vamos entrar com essa ação no Supremo Tribunal Federal se essa matéria for aprovada pelo Senado”, frisou Paixão.

Por fim, Nilton destacou a importância da união dos servidores públicos. “O servidor público não pode ficar alheio a essas estratégias de desmonte da máquina administrativa. É preciso fortalecer os sistemas de fiscalização, transparência e controle do Estado. Dar o devido valor a todos esses órgãos”.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, comentou a crise nacional, que abrange aspectos sociais, morais, políticos e econômico-fiscais, mas alertou que o governo não vai superá-la com redução de investimentos sociais e com ataques ao funcionalismo público. “Os servidores não podem ser vistos como um peso para o país, mas como parceiros, como aliados na busca de soluções para a crise que o país atravessa”, afirmou.

“Por que o governo não adota medidas para o andar de cima? Por que não põe fim às desonerações? Não cria regras para a taxação das grandes fortunas e dos juros e dividendos de acionistas e donos de empresas, por exemplo? Somente com essas ações seria possível pagar toda a folha do funcionalismo”, propôs Marques.

Ainda segundo o presidente do Fonacate, não se pode esquecer que cerca de R$ 100 bilhões de reais são desviados todo ano no Brasil por meio de práticas ilícitas. E a solução para estancar essa sangria, sustentou o presidente, é fortalecer as carreiras de fiscalização, investigação, regulação e controle.

“Temos que garantir que as carreiras de Estado sejam fortalecidas e empoderadas, com garantias para exercer a pleno suas atribuições, ou, definitivamente, perderemos a luta contra a corrupção”, disse Rudinei, cobrando do Ministério do Planejamento a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, para definir as atividades exclusivas de Estado.

A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define a negociação coletiva e o direito de greve no serviço público, também foi elencada como uma pauta essencial pelo presidente Rudinei.

Já o secretário-geral do Fórum e presidente Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer, cobrou do representante do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, uma explicação sobre o ofício circular 605/2016, que revogou dispositivo de 2011 que garantia a manutenção na folha de pagamento dos servidores liberados para mandato classista, mediante ressarcimento.

“A remuneração dos dirigentes é paga pelo Sindicato. Não gera prejuízo para o governo, nem para os Sindicatos, nem para os associados. Enfim, não gera prejuízos. Para que revogar isso? Para que colocar o dirigente sindical numa insegurança jurídica? Esses servidores liberados para o mandato classista poderão ter problemas na aposentadoria. Para que criar esse risco? Com o ofício 605/2016, os dirigentes podem ter problemas para comprovar a relação funcional, a renda e, inclusive, para obter um crediário”.

Após fazer os questionamentos para o Ministério do Planejamento, Daro tratou ainda da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o direito constitucional de greve dos servidores públicos. “Não dá para usar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o regime estatutário. Somos diferentes. O governo não visa lucro, ele busca atender a sociedade. O governo deveria ser o primeiro a querer resolver a negociação, tendo em vista o melhor para o cidadão”, afirmou Daro.

O secretário-geral cobrou ainda a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e a regulação do financiamento sindical.

Os representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero; da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski; e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), José Castelo Branco Bessa Filho, defenderam, em suas falas, que é preciso reverter o discurso de que os servidores públicos são marajás e demonstrar a importância de suas atividades a favor do Estado e do cidadão.

ASSÉDIO MORAL

Outra pauta sugerida como prioritária para o serviço público foi o assédio moral. “É necessário uma política de prevenção à saúde do servidor, que precisa de uma proteção integral. O assédio moral causa o adoecimento do órgão público e do servidor”, argumentou a deputada Érika Kokay (PT/DF), que propôs que o Ministério do Planejamento realize um plano de equidade de gênero, pois as mulheres são as maiores vítimas do assédio moral e sexual.

Daro Piffer também falou sobre o assunto e observou que o servidor público é servidor do Estado e não do governo. “É preciso definir as diretrizes para essa questão do assédio moral. O servidor não pode ser perseguido por ter opinião”, concluiu o secretário-geral do Fonacate.

GOVERNO

Na ocasião representando o ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira; o secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Serviço Público, Augusto Akira Chiba, fez um levantamento sobre as pautas sugeridas pelas entidades que participaram do Seminário.

Augusto sugeriu a realização de novas audiências em sua secretaria para tratar do assédio moral, que ele disse concordar que precisa mesmo ser debatido e ter um regulamento. “Como a deputada Erika disse, é preciso estabelecer normas de prevenção e proteção à saúde e, claro, ter um plano de equidade de gênero”.

Sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, Chiba disse que o ministério já está conversando internamente e analisando a proposta. E, quanto aos questionamentos de Daro Piffer com relação ao ofício 605/2016, o secretário argumentou que poderá fazer uma proposta de mudança.

“Entendo que precisamos promover a harmonia dos servidores com o governo. E, assim, entregar para a sociedade o que esperam em troca do que pagam de impostos. Quem ganha com a valorização dos servidores é a sociedade”, enalteceu o secretário.

DELIBERAÇÕES

Ao final do evento, Erika Kokay informou que será feita uma publicação sobre o seminário que servirá de base para os próximos trabalhos na CTASP. A parlamentar disse ainda que os ministros do Planejamento, da Fazenda e da Secretaria de Governo serão convocados para discutir as matérias prioritárias para o funcionalismo.

“Começamos nesta tarde a estabelecer um Fórum permanente de discussão sobre as pautas prioritárias para o bom andamento dos serviços públicos e para a valorização de todas as carreiras”, ressaltou Erika.

O presidente do Fonacate agradeceu a parlamentar, que presidiu boa parte dos trabalhos, acompanhada de outros deputados que compõem a Comissão, e reiterou a importância do diálogo com o governo. “Não podemos aceitar que sejamos tratados como causadores da crise e inimigos do Estado. Temos que buscar soluções em conjunto para voltar a crescer e atender as demandas sociais, apostando no diálogo e na cooperação”, finalizou Rudinei Marques.

Com informações: Ascom/FONACATE